Se você está buscando uma forma de manter seu carro protegido, em suas pesquisas, deve ter chegado até às associações de proteção veicular, e a seguinte dúvida: a associação de proteção veicular é legal?
É normal ficar em dúvida sobre a legalidade das associações de proteção automotiva, já que elas não possuem os mesmos órgãos de fiscalização que as seguradoras.
Isso acontece porque as associações não possuem fins lucrativos e são regidas pelas suas próprias regulamentações. São compostas por pessoas que se unem para realizar um objetivo em comum, a proteção veicular.
Independente disso, precisam estar devidamente registradas para seu funcionamento, bem como possuir uma diretoria que controle as funções administrativas.
Mas, será que existem leis que amparam seu funcionamento?
Acompanhe o artigo até o fim, vamos lhe mostrar tudo sobre a legislação das associações de proteção veicular.
Afinal, a associação de proteção veicular é legal?
As associações de proteção automotiva são legalizadas e podem oferecer esse serviço a proprietários de veículo, sem nenhum impedimento.
A primeira base para seu funcionamento pela lei, está no artigo 5° da constituição brasileira, regulamenta que desde que seja voltada para fins lícitos, a criação de associações sem fins lucrativos, para a proteção de interesses em comum, é livre para se estabelecer, exceto em caráter paramilitar.
As associações também se amparam no Código Civil brasileiro para garantir seu direito de atuação. Está previsto no artigo 46, que as associações se enquadram como instituições legais desde que sejam devidamente registradas em cartório como pessoa jurídica.
Confira o artigo 46 do Código Civil na íntegra:
Art. 46. O registro declarará:
I – a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II – o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III – o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV – se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
V – se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI – as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
Dessa forma, fica claro que as associações de proteção veicular possuem todo o apoio legal para funcionarem no segmento de proteção.
O que pode gerar confusão entre os condutores que estão buscando uma proteção veicular, é acreditar que a proteção veicular possui a mesma finalidade de uma seguradora de proteção automotiva.
Para entender melhor o funcionamento das associações de proteção veicular, continue a leitura.
As associações de proteção veicular são seguradoras?
As associações de proteção veicular não são seguradoras auto. O motivo é simples, elas não respondem às instituições que fiscalizam as empresas de seguros como a SUSEP, pois possuem sua própria regulamentação.
Mesmo não podendo vender seguro, as associações de proteção veicular possuem praticamente a mesma cobertura dos seguros para o veículo.
A principal diferença entre elas são sua organização como empresas, como já explicamos, as seguradoras são empresas com fins lucrativos, e as associações não possuem fins lucrativos, sendo organizado por um grupo de pessoas.
Portanto, sempre ao pesquisar uma associação de proteção veicular, informe-se sobre os serviços prestados e fique atento se a mesma promete a venda de seguros automotivos, uma vez que essa não é uma forma lícita de trabalho para a proteção veicular.
Como escolher a melhor cooperativa proteção veicular?
Como vimos as associações de proteção veicular são legais e podem prestar serviços de proteção automotiva, desde não possuam fins lucrativos.
Dessa forma, você pode ficar tranquilo em relação à contratação do serviço de proteção automotiva. Algumas medidas podem ser tomadas para se fazer a melhor escolha, veja a seguir algumas dicas.
Você pode se interessar também por: Saiba como escolher a melhor proteção veicular para seu carro.
- Analise a situação cadastral da empresa e se atende as questões regulamentares de uma empresa, como o cadastro de CNPJ.
- Verifique em empresas de avaliação do consumidor como o Reclame Aqui, e veja as principais avaliações da empresa.
- Leia o contrato atentamente, para verificar as principais cláusulas da empresa referente a prestação dos serviços.
- Consulte todos os benefícios disponíveis na associação e confira se correspondem a sua necessidade.
A Lidery é uma associação de proteção veicular que possui todos os requisitos necessários para a sua atuação, de forma lícita e seguindo as normas legais estabelecidas para uma associação.
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